Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação
De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: "É inválida a negociação coletiva que estabelece...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTributos e Contribuições Federais - RECOF-SPED - Instituição
A Receita Federal do Brasil instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016 (DOU 27/01/2016), o Regime Aduaneiro Especial...
Trabalhista - Anotação do registro profissional na CTPS - Substituição pelo cartão de registro profissional
O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) instituiu, por meio da Portaria MTPS nº 89/2016 (DOU 27/01/2016), o cartão...
Sociedade unipessoal de advocacia - Opção pelo Simples Nacional - Impossibilidade
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=9a10e77a-c04d-488e-9d47-956a63041b73), a informação de que a Sociedade unipessoal...
IRRF - Remessa de valores ao exterior - Regras - Alteração
A Receita Federal do Brasil alterou, por meio da Instrução Normativa nº 1.611/2016 (DOU 26/01/2016), as regras de incidência do...
Gestante dispensada durante período de estabilidade será indenizada por danos morais
A empregada de uma loja de departamentos buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais porque foi dispensada durante...
Execução de tarefas ligadas à função principal na mesma jornada não dá direito a diferenças salariais
O empregado deve colocar à disposição do empregador a energia de trabalho compatível com sua condição social. É o que...