4ª Turma invalida negociação coletiva que autoriza concessão de repouso semanal após 7º dia trabalhado mediante compensação
Todo empregado tem assegurado o direito a um repouso semanal de 24 horas consecutivas (artigo 57 da CLT). E, por...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoCódigo de Trânsito Brasileiro - Tabela de enquadramento de infrações
O DENATRAN alterou, por meio da Portaria DENATRAN nº 220/2015 (DOU 12/11/2015), o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos, da...
Judiciário - TST - Depósito Prévio e Recursal - Prorrogação
O Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho referendou, por meio da Resolução Administrativa TST nº 1.779/2015 (DJe TST...
MP 683 - Vigência Encerrada
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional decidiu, por meio do Ato Declaratório CN nº 41/2015 (DOU 12/11/2015), encerrar no...
MP 692/2015 e MP 685 - Prorrogação da vigência
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional decidiu, por meio do Ato Declaratório CN nº 42/2015 (DOU 12/11/2015), prorrogar por...
Plano de saúde que adquiriu carteira de clientes é responsável por dívida trabalhista de antecessora
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou solidariamente as operadoras de plano de saúde Serma - Serviços...
Exclusividade não é requisito da relação de emprego
No caso analisado pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Contagem, a reclamada, uma...
Vigilante de carro forte que reabastecia caixas automáticos em postos de combustíveis receberá adicional de periculosidade
O vigilante de carro forte que, habitualmente, recolhe dinheiro de cofres e faz reposição de caixas eletrônicos localizados em postos...