STJ - Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito judicial do tributo devido não configura denúncia...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoOrganização da Presidência da República e dos Ministérios - MP 696/2015 - Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional prorrogou, através do Ato CN nº 46/2015 (DOU 24/11/2015), por 60 dias a vigência da Medida Provisória...
BV Financeira não terá de pagar horas extras a empregado que executava serviços externos
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um ex-operador comercial da CP...
Pintor exposto a agentes insalubres consegue rescisão indireta por ausência de equipamentos de proteção eficazes
Se o empregado, no desempenho de suas funções, correr perigo manifesto, pode dar por rescindido o contrato de trabalho, por...
Agendamento para o Simples vai até dezembro
Está aberto desde o início deste mês, e segue até o dia 30 de dezembro, o prazo para agendamento de...
Negociação de ICMS, IPVA e ITCD vai até dia 27
O contribuinte interessado em quitar ou renegociar os débitos de IPVA, ICMS e ITCD tem até o dia 27 (sexta-feira)...
Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões...
Nota Fiscal Eletrônica - NT 3/2015 - ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final - Versão 1.20
Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica (NT) nº 3/2015, versão 1.20, que dispõe...