Vigilante tem direito a receber horas extras pelo tempo gasto na troca de uniforme
O juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, em sua atuação na 2ª Turma do TRT mineiro, manteve decisão que...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoMotorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado em período anterior à vigência da Lei 13.103/15 será indenizado
O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, sendo garantido por norma de...
Receita altera normas relativas à DCTF e à DSPJ
Inativas deverão apresentar a DCTF Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diário Oficial da União, as...
Comissão aprova obrigatoriedade de contribuição patronal sobre a receita bruta
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que torna obrigatória a contribuição das empresas para a Previdência...
Leitura de consumo de gás e energia elétrica poderá ser considerada atividade perigosa
A Câmara dos Deputados analisa uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) que passa a...
Instrução normativa regula remessa de valores ao exterior para turismo
São isentos os envios para pagamento de serviços educacionais ou de despesa médica A Medida Provisória nº 713, publicada em 1º...
Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser...
Lei torna obrigatória manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos
Foi expedida lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais...