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PGFN disciplina o Programa de Regularização Tributária - PRT

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN 152/2017 (DOU 03/02/2017) para disciplinar as regras referentes ao Programa de...

 03/02/2017 FISCAL Leia mais

Empresas optantes do Simples são beneficiadas pelo procedimento simplificado de exportação

O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação de operador logístico habilitado pela Receita...

 03/02/2017 CONTÁBIL Leia mais

Calendário de saque do FGTS que circula pelo WhatsApp é falso

Os calendários de saques das contas inativas do FGTS que estão circulando pelo WhatsApp e redes sociais são falsos, segundo...

 03/02/2017 TRABALHISTA Leia mais

TRT18 lança sua Carta de Serviços e facilita acesso do cidadão à Justiça do Trabalho

O TRT de Goiás lançou sua Carta de Serviços ao Cidadão, que pode ser acessada na aba ‘Serviços’ no portal...

 02/02/2017 TRABALHISTA Leia mais

Dependentes no IR a partir de 12 anos devem ter CPF

Até o momento, a obrigatoriedade era para dependentes a partir de 14 anos. Em 23 de fevereiro estará disponível para...

 02/02/2017 FISCAL Leia mais

Associado é reconhecido como empregado de cooperativa de autônomos.

Por considerar que houve fraude trabalhista, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o vínculo...

 02/02/2017 TRABALHISTA Leia mais

Justiça Federal afasta contribuição de 10% do FGTS para empresa do SIMPLES

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa...

 02/02/2017 TRABALHISTA Leia mais

Contadores terão que reportar irregularidades de clientes ao Fisco

O Brasil deve adotar uma nova norma internacional que obriga os contadores e auditores independentes a se reportarem às autoridades...

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