Declaração Única de Exportação - DUE
Os Secretários da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da...
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O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017 (DOU 23/03/2017), disciplinou o despacho aduaneiro...
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, por meio do Despacho Confaz n° 038/2017 (DOU 23/03/2017), declarou...
Alguns governadores disseram ter sido pegos de surpresa com a decisão anunciada ontem (21) pelo governo federal de retirar os...
O presidente Michel Temer, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira, e o ministro da Fazenda...
A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o mais recente módulo do Sistema...
O novo processo de exportação, realizado por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E), tem como objetivo adequar o controle...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da...