Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (23 a 27 de março de 2026)
No período de 23 a 27 de março de 2026, foram publicadas no Diário Oficial da União normas relevantes no...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTRT-GO manda seguir ação de garçon que trabalhou como autônomo sem contrato escrito. Caso não se enquadra no Tema 1389 do STF
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por maioria, que a alegação de prestação de...
Estado de Goiás estabelece regras para funcionamento de farmácias e drogarias em supermercados e estabelecimentos similares
Foi publicada no Estado de Goiás a Lei nº 24.174, de 26 de março de 2026 permitindo que estabelecimentos como...
Publicada correção da Nota Técnica 2022.002.v.1.30 (v.1.30a) e respectivo schema
Foram publicados a v.1.30a da Nota Técnica 2022.002, que trata sobre alteração em regras de validação de equiparação à exportação...
Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Termos de Exclusão já estão disponíveis no DTE-SN para MEI, ME e EPP com débitos na RFB ou PGFN. s microempreendedores...
5ª Câmara mantém justa causa de motorista que atravessou coluna de fogo com ônibus cheio de passageiros
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um motorista de...
Mecânico que descumpriu normas de segurança e fraturou o braço ao cair de escada não receberá indenização
Resumo: Mecânico de manutenção sofreu queda de escada com mais de 2 metros de altura ao...
Pintor exposto a solventes com máscara sem proteção respiratória adequada receberá adicional de insalubridade em grau máximo
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reformou sentença da 1ª Vara do Trabalho de...