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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, no Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 2.1.1...
O Ministério do Trabalho aprovou, por meio da Portaria MTb nº 945/2017 (DOU 03/08/2017), as instruções para envio do...
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso pelo qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) queria...