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Alterada a legislação sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de indébitos tributários

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.706/2017 (DOU 18/04.2017) alterou a Instrução...

 18/04/2017 FISCAL Leia mais

Veja como recuperar o recibo da declaração do Imposto de Renda

Se você declarou o Imposto de Renda no ano passado, recebeu uma sequência de 12 números que correspondem à identificação...

 18/04/2017 FISCAL Leia mais

Relatório da MP do Programa Seguro-Emprego pode ser votado na terça

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 761/16, que institui o Programa Seguro-Emprego (PSE) e prorroga o seu prazo...

 17/04/2017 TRABALHISTA Leia mais

Reforma trabalhista é tema de audiência conjunta na terça

As comissões de Legislação Participativa e de Trabalho, de Administração e Serviço Público promovem audiência pública nesta terça-feira (18) sobre...

 17/04/2017 TRABALHISTA Leia mais

Projeção de alta do PIB cai de 0,41% para 0,40% em 2017

Para 2018, a estimativa para o crescimento da economia permanece em 2,5%, de acordo com a pesquisa Focus O mercado financeiro...

 17/04/2017 GERAL Leia mais

Correição destaca aumento da produtividade na 12ª Vara do Trabalho da capital

A 12ª Vara do Trabalho de Goiânia alcançou produtividade de 97% no ano de 2016, um incremento de 13 pontos...

 17/04/2017 TRABALHISTA Leia mais

ICMS - Substituição tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ alterou por meio do Protocolo ICMS nº 4/2017 (DOU 17/04/2017) o Protocolo...

 17/04/2017 FISCAL Leia mais

Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam)

O Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 1.921/2017 (DOU 17/04/2017) criou o Centro de...

 17/04/2017 FISCAL Leia mais
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