Protocolo ICMS 79/2016.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Despacho SE/CONFAZ nº 58, de 24/04/2017...

ICMS 49/2017

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 7, de 26/04/2017...