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O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apelaram da...
O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª...
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O presidente da República, Michel Temer, afirmou nesta quinta-feira, 16, que vai apoiar mudanças na lei complementar que cria mecanismo...
A Coordenadoria Geral da RFB estabeleceu, através da Solução de Consulta COSIT nº 514/2017 (DOU 16/11/2017), que o revogado art....
A Coordenadoria Geral da RFB esclarece, através da Solução de Consulta COSIT nº 514/2017 (DOU 16/11/2017), que não se sujeita...
A Coordenadoria Geral da RFB esclarece, através da Solução de Consulta COSIT nº 509/2017 (DOU 16/11/2017), que a remuneração de...
