Regulamentado o Programa de Regularização Tributária Rural no âmbito da RFB
A Secretaria da RFB regulamentou, através da Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017 (DOU 15/08/2017), o Programa de Regularização Tributária...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoInstituído código de receita no Programa de Regularização Tributária Rural
A Coordenadoria-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 27/2017 (DOU 15/08/2017), o...
Empresa pública terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa
A MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho,...
Negado recurso da União quanto à cobrança de IR sobre proventos de aposentado com neoplasia maligna
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda...
Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado...
RFB esclarece sobre imunidade das entidades beneficentes de assistência social na contribuição do PIS/PASEP
A Chefia da SRRF decidiu, através da Solução de Consulta SRRF 06 nº 6.037/2017 (DOU 14/08/2017), que são imunes...
Distribuição de resultados do FGTS
O trabalhador que tinha saldo em 31/12/2016 terá o valor creditado na sua conta vinculada do FGTS. Esse valor...
Filiais no Brasil de pessoas jurídicas estrangeiras são equiparadas às domiciliadas no País
A Coordenadoria-Geral da COSIT esclareceu, através da Solução de Consulta COSIT nº 351/2017 (DOU 14/08/2017), que para efeitos tributários,...