TRF1 - Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco
A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu ser legítima execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o autor, ora...
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Notícias que ajudam no seu trabalhoTRF3 - Tribunal autoriza reabertura de processo encerrado após adesão ao REFIS
Após adesão ao programa, empresa viu reconhecido no STF direito que pleiteava antes da renúncia do processo A Segunda Seção do...
CNH-e ou CNH Digital - Informações
A CNH-e é um aplicativo mobile que traz mais comodidade e segurança ao motorista e estará disponível para download nas...
Termina dia 25/07 prazo para quitar débitos negociados (ICMS, ITCD e IPVA)
Na próxima quarta-feira, 25/07, termina o prazo para os contribuintes que parcelaram os débitos de ICMS, ITCD e IPVA realizarem...
1ª Turma mantém registro da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Centro-Oeste
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve a declaração de validade do registro da...
Antecipado feriado da fundação da cidade de Goiás e transferência simbólica da capital
O governador José Eliton assinou nesta quarta-feira (18/07) o Decreto nº 9.269/2018 determinando em seu Artigo 1º que, em conformidade...
Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”
Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento...
Reforma trabalhista: Indeferido acordo extrajudicial em que trabalhador não estava acompanhado por advogado
Procedimento inserido na CLT com a Reforma Trabalhista exige que ambas as partes estejam representadas por advogados próprios A Justiça...