Interesse geral - Lei Maria da Penha - Alteração
O Presidente da República editou a Lei nº 13.827/2019 (DOU 14/05/2019) para alterar a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da...
Notícias
Notícias que ajudam no seu trabalhoTST - Restituição de valores recebidos a mais deve ser pedida em ação própria
A devolução não pode ser determinada nos autos da execução. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma...
Revogada a vedação de cobrança pelas empresas prestadoras de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do PAT
O Ministro de Estado da Economia editou a Portaria ME nº 213/2019 (DOU 14/05/2019) para revogar e tornar nulo os...
TST - Professora de inglês receberá diferenças com base em distinção entre horas de trabalho e horas-aula
Segundo o relator, o tempo de duração da aula não equivale necessariamente à hora-aula. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais...
TRT6 - Auxílio-alimentação com coparticipação do empregado não tem natureza salarial
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por um operador de triagem...
Pescadores podem fazer o descadastramento voluntário do seguro-defeso pelo telefone 135 sem precisar ir à agência
A linha direta para fazer o cancelamento foi anunciada semana passada após alinhamento entre INSS e a Secretaria Especial de...
Município de Goiânia – Alterado decreto que regulamenta a fiscalização, lançamento e cobrança de taxa de serviço público pela limpeza de terrenos
O Prefeito de Goiânia editou o Decreto nº 1.349/2019 (DOM Goiânia 10/05/2019) para alterar o Decreto nº 3.861/2009, que regulamenta...
STJ - Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial
Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro...