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O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Ato COTEPE/ICMS nº 16/2019 (DOU 03/05/2019) para alterar o Ato...
O Coordenador-Geral de Fiscalização editou o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17/2019 (DOU 03/05/2019) para dispor sobre o Manual de...
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Limpeza de banheiros para o uso de pequeno fluxo não se equipara à coleta e industrialização de lixo urbano e...
O Coordenador-Geral de Atendimento editou o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 04/2019 (DOU 03/05/2019) para alterar o ADE COGEA nº...