RFB disciplina procedimentos relativos à abertura de dossiê digital pelo e-CAC relativos à Certidão de Regularidade Fiscal e Retificação de Darf e GPS
O Coordenador-Geral de Atendimento editou o Ato Declaratório Executivo COGEA n° 005/2019 (DOU 07/05/2019) para informar os procedimentos relativos à...