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O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 01/2019 (DOU 30/12/2019)...
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 171/2019 (DOU 30/12/2019) para alterar a Lei Complementar nº...
O Coordenador Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 297/2019 (DOU 30/12/2019) para esclarecer que...
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Foram publicadas orientações para o preenchimento dos registro 0900 e C500 do PGE da EFD Contribuições, com aplicação a partir...
