ICMS - Regime Especial nas Operações de Venda de Mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos - Alteração do Ajuste SINIEF nº 7 de 2011
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ajuste SINIEF nº 18/2019 (DOU 14/10/2019) para alterar o Ajuste...