IRPF - Isenção Subjetiva. Condições Objetivas. Impossibilidade de transferência a herdeiro por carência de condição objetiva. Consulta parcialmente ineficaz.
A Secretaria Receita da 4ª Região Fiscal editou a Solução de Consulta SRRF4 nº 4.010/2020 (DOU 15/05/2020) para esclarecer que...