Altera disposições sobre emissão do documento fiscal eletrônico relativo às vendas de mercadorias e às prestações de serviços realizadas pelo MEI a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ
Altera disposições sobre emissão do documento fiscal eletrônico relativo às vendas de mercadorias e às prestações de serviços realizadas pelo MEI a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ
RFB esclarece sobre momento da dedução dos valores de pensão alimentícia não paga pelo devedor
CAT decide regras para nulidade de atos no caso de impedimento de autoridade julgadora no Processo Administrativo Tributário
Regulamenta os procedimentos administrativos para celebração de Termo de Compromisso destinado à formalização de obrigações de regularização posterior na concessão de Licença Provisória de Localização e Funcionamento
Prorroga o prazo de início da obrigatoriedade de utilização do instrumento unificado de avaliação biopsicossocial.
Dispõe inscrição e emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual
Altera limite de receita bruta anual, número de empregados e remissão de débitos do MEI de responsabilidade da União