Convênio ICMS nº 91, de 28/07/2026 – DOU 29/07/2026
Permite que Goiás prorrogue até 3 de novembro de 2026 o prazo de adesão ao programa de remissão, redução de juros e multas e parcelamento de débitos de ICMS
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisInstrução Normativa Intersecretarial nº 003/2026 - DOE GO 29/07/2026
Regulamenta a Garantia Adicional da Bolsa Garantia, permitindo às empresas do FOMENTAR substituir a fiança fidejussória pelo recolhimento mensal de 5% sobre cada parcela liberada, sujeito à comprovação e validação pela SIC
Instrução Normativa nº 082/2026 SIF de 27/07/2026 – DOE GO 29/07/2026
Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “TOMATE”
Instrução Normativa nº 083/2026 SIF de 27/07/2026 – DOE GO 29/07/2026
Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “FEIJÃO”
Decreto nº 13.081, de 27/07/2026 - DOU 28/07/2026
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e Singapura, que entra em vigor para o Brasil, no plano internacional, em 1º de agosto de 2026
Solução de Consulta COSIT nº 118, de 23/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que a sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional pode considerar como receita própria apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe couber nos contratos de parceria, desde que observadas as normas da OAB
Solução de Consulta COSIT nº 119, de 23/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que o seguro do trecho internacional integra o valor aduaneiro, enquanto o trecho nacional não integra, se estiver destacado
Solução de Consulta COSIT nº 120, de 23/07/2026 – DOU 28/07/2026
Esclarece que a multa de ofício incide apenas sobre o valor do tributo não retido ou não recolhido, inclusive nos casos de pagamento parcial ou em atraso