Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA para o mês de dezembro de 2025, e dá outras providências
Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Goiás e estabelece sanções aos infratores.
Altera disposições sobre o Código de Trânsito Brasileiro
Homologa o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Trabalho Infantil com Explorador(a) Identificável
Dispõe sobre operações internas realizadas por produtores rurais destinadas à cooperativa de produção rural e uso do formulário de segurança
RFB esclarece sobre o conceito de receita bruta no caso de repasse de valores no MEI
Altera disposições sobre a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e em contingência off-line
Dispõe sobre emissão de BP-e nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de caráter semiurbano e metropolitano
