Altera o Anexo I da Portaria Dirben/INSS nº 1.183, de 11 de dezembro de 2023, que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade dos indígenas, como segurados especiais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e suas Unidades Descentralizadas.
Publica estimativa de arrecadação do IBS para o exercício de 2027
Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
Atribui competência provisória ao Presidente do Conselho Superior para decidir sobre o teor e os limites do ato conjunto da RFB e do CGIBS relativo à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Altera a Resolução CSJT nº 355, de 28 de abril de 2023, que regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em relação a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho.
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2026
Divulga a versão 8.5 do Manual Operacional do DICT, integrante do Regulamento do Pix, com alterações vigentes a partir de 10 de agosto e 1º de setembro de 2026
Atualiza o RCTE/GO quanto aos procedimentos de liberação de mercadorias importadas, uso da GLME, recolhimento do ICMS e hipóteses de dispensa