Dispõe sobre a Regulamentação das Casas da Cidadania LGBTQIA+, equipamentos da Política Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras, com diretrizes para implementação, gestão e funcionamento.
Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Discriminação e do Assédio - PPEDA, no âmbito do Sistema Conselho Federal de Nutrição e Conselhos Regionais de Nutrição.
Dispõe sobre a instituição e a implementação do Plano de Dados Abertos do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.
Altera os arts. 17, 18 e 22 da Resolução nº 1.144, de 13 de dezembro de 2024, que trata dos procedimentos para registro e revisão de registro das instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais.
Institui o Programa de Incentivo ao Registro Profissional dos Recém-Formados no Sistema Confea/Crea e altera o inciso I do art. 7º da Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015.
Institui a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea e estabelece os procedimentos para a sua aprovação e atualização.
Altera a Resolução 1.137, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências.
Altera a Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
