Solução de Consulta COSIT nº 107, de 30/06/2026 – DOU 01/07/2026
Esclarece que os valores pagos a pessoa física no âmbito da Lei Paulo Gustavo, sofrem incidência de IRRF pela tabela progressiva mensal e também devem ser informados na DAA
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 105, de 29/06/2026 – DOU 01/06/2026
Esclarece sobre a tributação de IRPF dos valores recebidos por Bolsa-Atleta, com incidência na fonte e na declaração anual
Solução de Consulta COSIT nº 104, de 29/06/2026 – DOU 01/07/2026
Estabelece tratamento de valores retidos, recolhidos ou pagos indevidamente ou a maior de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL ocorridos durante o período de fruição dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse
Solução de Consulta COSIT nº 103, de 29/06/2026 – DOU 01/07/2026
Esclarece sobre créditos de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, com gastos com laudos técnicos de medicina e segurança do trabalho exigidos pelas NRs 1, 7 e 15, na fabricação de calçados de couro
Solução de Consulta COSIT nº 102, de 29/06/2026 – DOU 01/07/2026
Esclarece sobre os créditos inadimplidos no regime de caixa no Simples Nacional
Solução de Consulta COSIT nº 96, de 24/06/2026 – DOU 01/07/2026
Esclarece sobre o tratamento tributário de parcela indeterminada em alienação de participação societária
Portaria MF nº 1.935, de 01/07/2026 – DOU 01/07/2026 Edição Extra
Regulamenta aspectos financeiros do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes
Medida Provisória nº 1.373, de 29/06/2026 – DOU 30/06/2026
Institui o Desenrola Adimplentes, que cria linha de crédito para pessoas físicas adimplentes renegociarem dívidas em condições mais vantajosas, e prevê incentivo financeiro para beneficiários do FIES