Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Regulamenta linha de financiamento destinada à aquisição de veículos automotores por profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros
Institui a Frente Parlamentar Mista das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 5 de junho de 2026 em razão do feriado de Corpus Christi
Esclarece que não é mais permitida, para IRPJ e CSLL, a exclusão das receitas de subvenção governamental para investimento da base de cálculo
Esclarece o tratamento do IRRF retido nas contratações com consórcio de empresas
Autoriza a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual
Adota valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “CARNE BOVINA OU BUFALINA”