Portaria RFB nº 676, de 27/04/2026 - DOU 30/04/2026
Dispõe sobre utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar transação de valores em contencioso administrativo fiscal na RFB
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 73, de 24/04/2026 - DOU 30/04/2026
RFB esclarece sobre tributação do IRPF em fundos de investimento em índice de renda fixa - ETF e fundos de investimento com carteira em debêntures incentivadas
Solução de Consulta COSIT nº 64, de 22/04/2026 - DOU 30/04/2026
RFB responde sobre vedações no âmbito da não cumulatividade de PIS e COFINS nos serviços contratados por concessionária de serviço público
Portaria ALF/FOZ nº 282, de 29/04/2026 - DOU 30/04/2026
Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos a importações de mercadorias procedentes do Paraguai ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU)
Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026 – DOU 30/04/2026
CGIBS publica o Regulamento do IBS - Imposto Sobre Bens e Serviços
Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7, de 30/04/2026 – DOU 30/04/2026
Ministro da Fazenda e Presidente do CGIBS publicam reconhecimento de disposições comuns de IBS e CBS Foi publicada a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026 que formalizada o reconhecimento das disposições comuns nos regulamentos de IBS e CBS. O reconhecimento não se aplica a alterações dos atos normativos.
Resolução CFO nº 287, de 22/04/ 2026 - DOU 29/04/2026
Dispõe sobre a fixação de carga horária mínima de estágio supervisionado nos cursos de formação de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e dá outras providências.
Lei nº 15.396, de 28/04/2026 – DOU 29/04/2026
Dispõe sobre o ofício de profissional da dança