Abre prazo até 31 de agosto de 2026 para apresentação de justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima do PEPC em 2025, por profissionais e responsáveis técnicos sujeitos às regras da NBC PG 12 (R4)
Institui grupo de trabalho interministerial para subsidiar a regulamentação da LC nº 224/2025, tratando sobre critérios, avaliação, transparência e governança de benefícios tributários
Trata das remessas de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais utilizados em assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto fora do estabelecimento do prestador
Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por gasoduto
Autoriza a dispensa de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas nos Estados que especifica
Ajusta a regra sobre destaque do ICMS no Ajuste SINIEF nº 49/2025 e acrescenta exigência de informação do destinatário
Atualiza os requisitos e procedimentos de habilitação do PAA
Ajusta regras de autorização de uso, transmissão e substituição da NFGas, modelo 76