Lei nº 24.442, de 10/07/2026 DOE GO 13/07/2026
Dispõe sobre regras para consulta do CADIN Estadual e condições para concessão de crédito especial para investimento
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisResolução CMN nº 5.328, de 10/07/2026 – DOU 13/07/2026
Ajusta prazos de reembolso e carência das linhas de financiamento para beneficiários adimplentes do Fies
Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, de 10/07/2026 – DOU 13/07/2026
Estabelece regras de proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta de apostas de quota fixa, com foco em vedação de publicidade abusiva ou enganosa
Ato COTEPE/PMPF nº 19, de 09/09/2026 – DOU 10/07/2026
Estabelece PMPF para os combustíveis que especifica
Portaria RFB nº 702, de 08/07/2026 – DOU 10/07/2026
Ajusta as regras do contencioso administrativo da Receita Federal, especialmente sobre a competência das turmas recursais e a renovação da sustentação oral quando o processo for retirado de pauta
Portaria RFB nº 703, de 09/07/2026 – DOU 10/07/2026
Estabelece a jurisdição nacional dos contribuintes do Programa Confia
Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30/06/2026 – DOU 10/07/2026
Atualiza as regras do CNPJ, substituindo anexos sobre motivos de suspensão por inconsistência cadastral e revogando dispositivo da norma
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 26, de 09/07/2026 – DOU 10/07/2026
Aprova a versão 1.0 do leiaute para importação de DITR, em arquivo CSV, no serviço “Minhas Declarações do ITR”, para declarações a partir do exercício 2026