Disciplina a restituição automática do IRPF 2025/ano-calendário 2024 para contribuintes que atendam aos requisitos definidos pela Receita, com depósito via Pix vinculado ao CPF
Estabelece, para o mês de julho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Disciplina procedimentos de tratamento da Malha PGDAS-D em Goiás
Divulga a versão 9.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance
Divulga orientações sobre medidas reforçadas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
Ajusta as regras do Fies Empreendedor, ampliando hipóteses de beneficiários
Estabelece procedimentos para que operadores de apostas impeçam o cadastro e o uso das plataformas por beneficiários do Desenrola Adimplentes e do Fies Empreendedor, mediante consulta obrigatória ao SIGAP
Veda a participação em apostas de quota fixa por beneficiários do Desenrola Adimplentes e do Fies Empreendedor