Lei nº 15.473, de 22/07/2026 – DOU 22/07/2026 Edição Extra
Fortalece e moderniza o apoio oficial ao crédito à exportação, ampliando instrumentos do FGE e criando condições para linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisMedida Provisória nº 1.379, de 22/07/2026 – DOU 22/07/2026 Edição Extra
Amplia em até R$ 13,5 bilhões os recursos das linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano, além de permitir sua combinação com recursos do BNDES
Ato Declaratório Executivo COANA nº 55, de 16/07/2026 – DOU 21/07/2026
Divulga valor de crédito tributário de mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida
Portaria COANA nº 199, de 03/07/2026 – DOU 21/07/2026
Disciplina procedimento relacionado ao trânsito de saída do país de remessas em devolução ao exterior
Solução de Consulta COSIT nº 3.033, de 20/07/2026 – DOU 21/07/2026
Esclarece sobre cessão gratuita de imóvel para posterior aluguel a terceiros
Instrução Normativa nº 8, 17/07/2026 - DOM GOIÂNIA 20/07/2026
Estabelece no município de Goiânia, normas para apuração, lançamento, recolhimento e fiscalização do ITBI, inclusive com critérios para definição da base de cálculo do imposto
Decreto Nº 124, de 16/07/2026 – DOM GOIÂNIA 17/07/2026
Promove o reajuste das tarifas de serviços funerários
Ato SEGJUD.GP n.º 381, de 16/07/2026 – DOU 17/07/2026 Edição Extra
Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.