Esclarece que no RET do patrimônio de afetação, as notas fiscais de insumos e matérias primas devem ser emitidas no CNPJ específico da incorporação imobiliária, e não no CNPJ da incorporadora matriz
Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Esclarece a não incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre rendimentos financeiros de recursos mantidos em conta vinculada a obrigação legal no processo de desestatização
Atualiza o Manual de Instrução relativo ao ICMS monofásico nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026
Esclarece sobre tributação no IRPF sobre os valores pagos a policiais militares estaduais por atuação em jornada extraordinária em hipóteses que especifica
Altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 3 de 25 de junho de 2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do art. 1º.
Obriga reserva de vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.