Solução de Consulta COSIT nº 128, de 31/07/2026 – DOU 04/08/2026
Esclarece sobre a dispensa de inclusão do valor do frete na base de cálculo de IPI em decorrência de saída de mercadoria de estabelecimento equiparado a indústria
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de consulta COSIT nº 126, de 31/07/2026 – DOU 04/08/2026
Esclarece sobre a obricatoriedade de retenção de IRRF sobre pagamentos por serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia efetuados por órgãos da administração pública
Lei nº 15.484, de 04/08/2026 – DOU 04/08/2026 Edição Extra
Regulamenta o requisito de relevância da questão federal para admissão de recursos especiais no STJ, exigindo demonstração específica no recurso e atribuindo força vinculante aos julgamentos submetidos ao novo regime
Solução de Consulta nº 124, de 31/07/2026 – DOU 03/08/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT. GRAU DE RISCO DE ACIDENTES DO TRABALHO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE.
Ato Declaratório nº 17, de 31/07/2026 – DOU 03/08/2026
Ratifica os Convênios ICMS nº 87 e 88/2026, que alteram regras de base de cálculo do ICMS aplicáveis a pneumáticos, câmaras de ar e produtos sujeitos à tributação monofásica de PIS/Cofins
Solução de Consulta nº 127, de 31/07/2026 – DOU 03/08/2026
Admite os percentuais de 8% no IRPJ e 12% na CSLL para serviços hospitalares e de apoio diagnóstico e terapia, desde que a prestadora seja sociedade empresária e cumpra as normas da Anvisa
Portaria RFB nº 713, de 30/07/2026 – DOU 03/08/2026
Altera as regras do atendimento presencial da RFB, ajustando horários das unidades e flexibilizando o agendamento para serviços que especifica
Lei nº 11.684, de 21/07/2026 – DOM GOIÂNIA 03/08/2026
Garante assistência técnica gratuita em projetos, obras e regularização de moradias para famílias de baixa renda em Goiânia