Esclarece que a sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional pode considerar como receita própria apenas a parcela dos honorários que efetivamente lhe couber nos contratos de parceria, desde que observadas as normas da OAB
Esclarece que o seguro do trecho internacional integra o valor aduaneiro, enquanto o trecho nacional não integra, se estiver destacado
Esclarece que a multa de ofício incide apenas sobre o valor do tributo não retido ou não recolhido, inclusive nos casos de pagamento parcial ou em atraso
Esclarece que o IRRF incide apenas sobre o subsídio pago pelo Município à concessionária de transporte público, não alcançando as tarifas pagas diretamente pelos usuários
Esclarece que a base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins nas apostas de quota fixa é o GGR, correspondente ao valor das apostas após a dedução dos prêmios pagos
Esclarece que os pagamentos feitos por órgão estadual à distribuidora de energia por serviços de conversão de rede elétrica estão sujeitos ao IRRF de 1,2%
Altera o PMPF dos combustíveis que especifica
Ratifica os Convênios ICMS nº 63 a 80 e nº 82 a 86/2026, que tratam de benefícios fiscais, regimes especiais, parcelamentos, entre outras alterações na tributação do ICMS