Portaria nº. 0006/2026 - SEFAZ, de 30/04/2026 - DOM Senador Canedo 01/05/2026
Prorroga o prazo para pagamento do IPTU e ITU
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisPortaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 23, de 29/04/2026 – DOU 30/04/2026
Altera a Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 76, de 19 de novembro de 2025, que dispõe sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social e as hipóteses de dispensa.
Decreto nº 12.955, de 29/04/2026 - DOU 30/04/2026
Regulamento da CBS-Contribuição Social sobre Bens e Serviços e outras disposições sobre a Reforma Tributária
Ajuste SINIEF nº 15, de 24/04/2026 - DOU 30/04/2026
Prorroga para 03/08/2026 a alteração na emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica do Ajuste SINIEF nº 49/2025
Portaria RFB nº 678, de 29/04/2026 - DOU 30/04/2026
Institui o Painel Receita no âmbito da Receita Federal do Brasil, que disponibiliza informações fiscais e econômicas consolidadas
Portaria RFB nº 676, de 27/04/2026 - DOU 30/04/2026
Dispõe sobre utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar transação de valores em contencioso administrativo fiscal na RFB
Solução de Consulta COSIT nº 73, de 24/04/2026 - DOU 30/04/2026
RFB esclarece sobre tributação do IRPF em fundos de investimento em índice de renda fixa - ETF e fundos de investimento com carteira em debêntures incentivadas
Solução de Consulta COSIT nº 64, de 22/04/2026 - DOU 30/04/2026
RFB responde sobre vedações no âmbito da não cumulatividade de PIS e COFINS nos serviços contratados por concessionária de serviço público