Solução de Consulta COSIT nº 102, de 29/06/2026 – DOU 01/07/2026
Esclarece sobre os créditos inadimplidos no regime de caixa no Simples Nacional
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 96, de 24/06/2026 – DOU 01/07/2026
Esclarece sobre o tratamento tributário de parcela indeterminada em alienação de participação societária
Portaria MF nº 1.935, de 01/07/2026 – DOU 01/07/2026 Edição Extra
Regulamenta aspectos financeiros do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes
Medida Provisória nº 1.373, de 29/06/2026 – DOU 30/06/2026
Institui o Desenrola Adimplentes, que cria linha de crédito para pessoas físicas adimplentes renegociarem dívidas em condições mais vantajosas, e prevê incentivo financeiro para beneficiários do FIES
Solução de Consulta COSIT nº 99, de 26/06/2026 – DOU 30/06/2026
Esclarece sobre impedimento de dedução da base de cálculo sobre IRPF de pagamento efetuado à previdência de outro país
Solução de Consulta COSIT nº 100, de 26/06/2026 – DOU 30/06/2026
Esclarece possibilidade de utilizar, no programa Litígio Zero 2024, créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL também de responsável tributário ou corresponsável pelo débito, desde que atendidas as regras estabelecidas
Instrucão Normativa nº 072/2026 SIF de 30/06/2026 – DPO GO 30/06/2026
Estabelece valores para base de cálculo de ICMS ST em operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica
Lei Complementar n.º 3.064, de 25/06/2026 – DOM Senador Canedo 29/06/2026
Altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo de Senador Canedo para ajustar regras, incluir a categoria de atividades incompatíveis e atualizar tabelas de carga e descarga e de CNAE