Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica.
Altera a Resolução-COFFITO nº 08, de 20 de fevereiro de 1978, no que concerne aos documentos de identidade profissional, e dá outras providências.
Estabelece regras específicas sobre prazos e condições para cancelamento e cancelamento por substituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e
Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao ISS, no âmbito do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
Altera a Resolução CFN nº 689, de 4 de maio de 2021, alterada pela Resolução CFN nº 778, de 5 de junho de 2024, para incluir a especialidade de Nutrição em Acupuntura e dispor sobre os critérios específicos para o seu reconhecimento e registro.
Altera a Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da DCTF referentes ao 4º trimestre de 2024 de Sociedades em Conta de Participação - SCP
Dispõe sobre procedimentos para controle relativos às operações e movimentações de gás natural em gasoduto
