Esclarece que a isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial não se aplica quando o valor for usado para quitar financiamento de construção ou para a construção de outro imóvel
Permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União para Microempreendedores Individuais - MEIs
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito do cuidado paliativo e terminalidade da vida. O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal nº 3.820/1960:
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na área de Estética Orofacial.
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
Ajusta a isenção nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas de transporte coletivo vinculadas à CMTC e ao Município de Anápolis
Promove ajustes nas normas do crédito rural para o ano agrícola 2026/2027, com alterações nas regras gerais do MCR, Pronamp, Funcafé e InvestAgro