Lei nº 11.690, de 04/08/2026 – DOM GOIÂNIA 05/08/2026
Autoriza a concessão de naming rights sobre eventos e equipamentos públicos de Goiânia, mediante licitação e contrapartida financeira ao Município de Goiânia
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisProrrogação REFIS de 05/08/2026 – DOM SENADOR CANEDO 05/08/2026
Prorroga até 5 de outubro de 2026 o prazo de adesão ao REFIS 2026, destinado à negociação de débitos tributários e não tributários vencidos no município de Senador Canedo
Solução de Consulta COSIT nº 130, de 31/07/2026 – DOU 05/08/2026
Esclarece que, desde 1º de janeiro de 2024, os ganhos obtidos em aplicações financeiras no exterior, inclusive variação cambial, não se beneficiam da isenção para alienações de pequeno valor
Solução de Consulta COSIT nº 133, DE 04/08/2026 – DOU 05/08/2026
Esclarece que os Recibos de Depósito Bancário (RDB) não estão sujeitos ao IOF sobre títulos ou valores mobiliários
Solução de Consulta COSIT nº 99.007, de 03/08/2026 – DOU 05/08/2026
Esclarece que o Município não pode pedir à Receita Federal restituição ou compensação do IRRF que deixou de reter sobre pagamentos por bens ou serviços
Instrução Normativa nº 087- SIF, de 04/08/2026 DOE GO 05/08/2026
Altera valores correntes de mercadorias para efeito da base de cálculo do ICMS referente ao grupo “AMENDOIM”
Instrução Normativa nº 088- SIF, de 04/08/2026 DOE GO 05/08/2026
Altera valores correntes de mercadorias para efeito da base de cálculo do ICMS referente ao grupo “LEITE”
Instrução Normativa nº 089- SIF, de 04/08/2026 DOE GO 05/08/2026
Altera valores correntes de mercadorias para efeito da base de cálculo do ICMS referente ao grupo “MANTEIGA”