Prevê a realização de diligências em licitações para complementar documentos de habilitação ou proposta que comprovem condição já existente, desde que essa possibilidade esteja prevista e disciplinada no edital
Altera valores correntes de mercadorias para efeito da base de cálculo do ICMS referente ao grupo ''SEMENTE DE CAPIM''
Altera valores correntes de mercadorias para efeito da base de cálculo do ICMS referente ao grupo “GADO ASININO”
Altera valores correntes de mercadorias para efeito da base de cálculo do ICMS referente ao grupo ''GADO EQUINO''
Promove atualização das regras do Simples Nacional para adequação à CBS e ao IBS, incluindo opção pelo regime regular
Torna obrigatória e emissão da NFS-e de padrão nacional por optantes do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026, e revoga a Resolução CGSN nº 189/2026
Adequa as regras de arrecadação e partilha do Simples Nacional para incluir o CGIBS, e disciplina o repasse de informações e dos valores arrecadados ao Comitê e aos demais entes federativos
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.