Solução de Consulta COSIT nº 148, de 14/08/2026 – DOU 18/08/2026
Esclarece sobre a não incidência de IPI em serviços de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiro efetuados por optantes do Simples Nacional
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta COSIT nº 150, de 14/08/2026 – DOU 18/08/2026
Esclarece que variação cambial decorrente de serviços prestados ao exterior não obriga à adoção do Lucro Real, mas deve compor a receita bruta total para verificar o limite de faturamento
Portaria PRES/INSS nº 1.983, de 27/07/2026 – DOU 17/08/2026
Ementa: Altera os Anexos da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.
Resolução CGEPAT nº 1, de 14/08/2026 – DOU 17/08/2026
Ementa: Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador - CGEPAT.
Lei nº 24.491, de 14/08/2026 – DOE GO 17/08/2026
Amplia para nove meses o prazo de adesão aos benefícios de negociação de débitos estaduais previstos na Lei nº 23.983/2025, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026
Instrução Normativa nº 9, 11/08/2026 – DOM Goiânia 14/08/2026
Regulamenta o julgamento em bloco de reclamações e impugnações contra a Taxa de Limpeza Pública que tratem de questões idênticas de fato ou de direito no Conselho Tributário Fiscal de Goiânia
Recomendação CGSIM nº 1, de 27/07/2026 – DOU 14/08/20026
Propõe à Corregedoria Nacional de Justiça a edição de norma para padronizar nacionalmente o registro civil de pessoas jurídicas
Ajuste SINIEF nº 27, de 12/08/2026 – DOU 14/08/2026
Estabelece que as regras do Ajuste SINIEF nº 49/2025 passam a ser obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2027