Prorroga o prazo de adesão ao Programa NEGOCIE JÁ II em Goiás, estabelecendo que os contribuintes poderão aderir às medidas facilitadoras para negociação de débitos de ICMS, IPVA e ITCD até 3 de novembro de 2026
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Divulga a versão 8 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como garantia na modalidade de cessão ou alienação fiduciária em operações de crédito.
Prorroga para 14 de setembro de 2026 a implantação das alterações previstas no Manual de Preenchimento da e-Financeira – Versão 2.1.2
Esclarece que os serviços de engenharia florestal são considerados serviços técnicos especializados e suas receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/Cofins, mesmo quando integrados a contratos de obras ambientais ou florestais
Esclarece que não há base normativa para que consórcios públicos façam jus à imunidade recíproca
Esclarece que a alíquota reduzida de IRRF em serviços com emprego de equipamentos só se aplica quando esses equipamentos forem imprescindíveis e estiverem previstos no contrato e discriminados na nota fiscal ou fatura
Esclarece sobre a incidência do IRRF sobre os valores recebidos a título de locação em atraso