Confirma que SCP com incorporação imobiliária pode optar pelo RET, ficando o sócio ostensivo responsável pelas formalidades e obrigações. Também esclarece que, na venda de bem comum do casal, o ganho de capital é apurado sobre o bem integralmente, com o imposto recolhido 50% por cada cônjuge.
Atualiza as regras de atendimento aos usuários do Sistema CFC/CRCs, reforçando o Simplifique! como canal para solicitar a eliminação de exigências desnecessárias e a melhoria dos serviços, sob responsabilidade das Ouvidorias e áreas técnicas dos Conselhos
Altera o cronograma de obrigatoriedade da vinculação entre pagamentos eletrônicos e a emissão do documento fiscal em Goiás
Esclarece que a opção pelo regime regressivo de tributação da previdência complementar pode ser realizada no momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate, mediante termo de opção ou manifestação perante a entidade de previdência ou seguradora
Esclarece que os prêmios líquidos de apostas de quota fixa e fantasy sport estão sujeitos à tributação definitiva, cabendo ao contribuinte apurar anualmente os ganhos e perdas, calcular o imposto em março e recolhê-lo até o último dia de abril
Torna público PMPF a partir de 1º de setembro de 2026 para os combustíveis que especifica
Autoriza a prorrogação excepcional do drawback suspensão para atos concessórios afetados pelas tarifas adicionais dos EUA sobre exportações brasileiras
Adota valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo “ARROZ”