Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, para dispor sobre excepcionalidade no requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal para períodos de defeso iniciados a partir de 1º de julho de 2026.
Prorroga a duração do grupo de trabalho que estuda a Lei Complementar nº 224/2025
Ementa: Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, e o Edital de Transação nº 10, de 13 de julho de 2026.
CONFAZ ratifica Convênios que tratam sobre alteração das alíquotas monofásicas em combustíveis que especifica
Altera disposições sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível
Altera disposições sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível
Altera disposições sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
Prorrogação da data de vigência de Convênios que tratam de benefícios fiscais do ICMS até 31 de dezembro de 2028