Instrução Normativa Economia nº 105, de 26/08/2026 – DOE GO 31/08/2026
Altera valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do ICMS referente ao grupo “GADO BUBALINO PARA REPRODUÇÃO”
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisDespacho nº 39, de 28/08/2026 – DOU 31/08/2026
Retira o Rio Grande do Sul, a partir de 01/2027, do Convênio ICMS nº 102/2017, relativo à substituição tributária de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.043, de 26/08/2026 – DOU 31/08//2026 Edição Extra
Altera a Resolução Codefat/MTE nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, para atualizar disposições relativas à quantidade de parcelas do benefício do trabalhador resgatado nos termos da Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026.
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 65, de 28/08/2026 – DOU 31/08/2026
Estabelece que os valores doados via DIRPF aos Fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa, referentes aos exercícios de 2013 a 2025 ainda não repassados, deverão ser transferidos até 30/10/2026
Solução de Consulta nº 164, de 28/08/2026 – DOU 31/08/2026
Esclarece que a depreciação acelerada de até 50% do valor do bem pode ser integralmente deduzida no ano de entrada em operação, para IRPJ e CSLL, sem proporcionalização mensal
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28/08/2026 – DOU 29/08/2026 Edição Extra
Dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS até 31/12/2028, exceto se optar pelo regime regular desses tributos
Solução de Consulta nº 160, de 24/08/ 2026 – DOU 28/08/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NOTÁRIO. TABELIÃO. OFICIAL DE REGISTROS OU REGISTRADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Lei Complementar nº 235, de 27/08/2026 – DOU 28/08/2026
Cria medidas tributárias excepcionais para enfrentar impactos do choque internacional de energia, incluindo benefícios para combustíveis e etanol, compensação de créditos de PIS/Cofins e incentivos à indústria de fertilizantes