Estabelece procedimentos contábeis para registro de Sequestros e Bloqueios Judiciais nas contas correntes bancárias no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás
Estabelece valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS ST de mercadorias que especifica
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo de ICMS referente ao grupo “TOMATE”
Esclarece lacuna normativa existente quanto à tributação de PIS/Cofins na revenda, na ZFM e ALC de mercadorias que especifica
Ratifica Convenios ICMS aprovados em Reunião Extraordinária da CONFAZ
Ajusta regras de transparência ativa sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias
Especifica quais instituições financeiras podem integrar a rede arrecadadora de receitas estaduais
Estabelece valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel “A”