Solução de Consulta nº 167, de 31/08/2026 - DOU 09/09/2026
Esclarece que a data de lançamento das despesas no livro caixa do produtor rural deve ser a data de seu pagamento
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisLei nº 15.497, de 04/09/2026 – DOU 08/09/2026
Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).
Portaria MTE nº 1.582, de 04/09/2026 – DOU 08/09/2026 Edição Extra
Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Solução de Consulta COSIT nº 172, de 03/09/2026 – DOU 08/09/2026
Esclarece que na previcência complementar, a portabilidade ou migração inicia novo prazo de acumulação para fins do regime regressivo de IRRF
Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-Executiva nº 4, de 28/08/2026 – DOU 08/09/2026
Aprova a documentação técnica e publica procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma do Split Payment
Solução de Consulta nº 170, de 02/09/2026 – DOU 04/09/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PREVISTO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO CONTRATUAL DOS VALORES. EQUIPAMENTOS NÃO MANUAIS. UTILIZAÇÃO INERENTE À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PARCELAS SUBMETIDAS A REGIMES DISTINTOS NO MESMO DOCUMENTO FISCAL. PISO GLOBAL.
Solução DE Consulta nº 171, de 02/09/2026 – DOU 04/09/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. CONTRATAÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. DATA DE VENCIMENTO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL OU FATURA. DATA DA LIQUIDAÇÃO.
Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026 – DOU 04/09/2026
Divulga Edital de Transação conjunto entre a PGFN e a RFB tornando elegíveis à transação os débitos em contencioso administrativo ou judicial decorrentes da incidência de IRRF sobre ganho de capital e outros rendimentos auferidos por investidor não residente no País