Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ EM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE NORMA ESTADUAL.
Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 10, de 4 de novembro de 2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, inciso IX, da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e na Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e considerando a necessidade de fortalecer a articulação institucional para o enfrentamento do trabalho infantil e a promoção da aprendizagem profissional no Estado de Goiás, resolve:
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário - CAT
Estabelece calendário de pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento de veículos automotores, bem como tabela de valor médio de mercado destes veículos
Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
Regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer as regras e os procedimentos relativos à autorização, ao controle e à fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras.
Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis que especifica