Lei nº 24.530, de 09/09/2026 – DOE GO 10/09/2026
Assegura às pessoas com TEA, deficiência intelectual ou cognitiva, a permanência de acompanhante durante internação nos hospitais das redes pública estadual e privada de saúde
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta nº 173, de 08/09/2026 – Excerto – DOU 10/09/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias BÔNUS CAPACITAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA DE TRABALHO INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.
Portaria MTE nº 1.599, de 09/09/2026 – DOU 10/09/2026
Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Solução de Consulta COSIT nº 169, de 02/09/2026 – DOU 09/09/2026
Esclarece que o rateio de recursos extraordinários pago aos profissionais do magistério está sujeito ao IRRF
Convênio ICMS nº 100, de 04/09/2026 – DOU 09/09/2026
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção de ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos produzidos por laboratórios públicos oficiais e destinados à Administração Pública, com efeitos de 1º/01/2027 a 31/12/2028
Convênio ICMS nº 105, de 04/09/2026 – DOU 09/09/2026
Altera as regras do crédito presumido de ICMS destinado a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos
Convênio ICMS nº 107, de 04/09/2026 – DOU 09/09/2026
Atualiza a substituição tributária de eletrodomésticos, com novos CEST para fogões, fogões portátes e suas partes
Convênio ICMS nº 108, de 04/09/2026 – DOU 09/09/2026
Estende as regras de ICMS-ST aplicáveis ao querosene de aviação também ao querosene de aviação coprocessado, observadas as especificações da ANP