Solução de Consulta nº 38, de 13/03/2026 - DOU 20/03/2026
Trata sobre o enquadramento de mercadoria importada em Ex-tarifário em observância a interpretação estrita e literal da norma que concedeu o benefício fiscal.
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta nº 4.006 - SRRF04/DISIT, de 18/03/2026 - DOU 20/03/2026
Esclarece sobre a impossibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ das receitas decorrentes de subvenções governamentais concedidas por ente federativo
Portaria MTE nº 506, de 20/03/2026 - DOU 20/03/2026
Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003.
Portaria SUROC nº 4, de 20/03/2026 - DOU 20/03/2026 Extra
Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Portaria Normativa MME nº 127, de 19/03/2026 - DOU 20/03/2026 Extra
Fixa o preço de comercialização do óleo diesel rodoviário a ser considerado pelos importadores de óleo diesel e pelos produtores de óleo diesel
Solução de Consulta nº 4.005 - SRRF04/DISIT, de 10/03/2026 - DOU 19/03/2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO.
Decreto nº 2.653, de 18/03/2026 - DOM Trindade 19/03/2026
Estabelece o calendário fiscal municipal referente ao IPTU e ao ITU
Instrução Normativa RFB nº 2.314, de 18/03/2026 - DOU 19/03/2026 Excerto
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.