Dispõe sobre condomínios de armazenagem entre produtores rurais, disciplinando remessas, retornos e vendas de mercadorias armazenadas em depósitos compartilhados, exclusivamente em operações internas
Altera o prazo de produção de efeitos de regra relacionada à NF-e, fixando a nova data em 14/12/2026
Atualiza as regras to Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), vinculando suas especificações ao respectivo Manual de Orientação do Contribuinte
Atualiza as especificações técnicas da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), que passam a constar em capítulo específico do MOC do CT-e
Atualiza as especificações técnicas da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), que passam a ser disciplinadas pelo respectivo MOC
Ajusta os procedimentos de emissão de NF-e em casos de recusa total, parcial ou não localização do destinatário, inclusive com utilização de notas de crédito e débito
Atualiza as regras da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e estabelece hipóteses em que sua emissão fica dispensada no transporte de bens e mercadorias
Atualiza regras técnicas do CT-e e procedimentos aplicáveis quando o documento transmitido em contingência for rejeitado pela administração tributária