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Decreto nº 6.776, de 06/08/2008 - DOE 12/08/2008

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Instrução Normativa RFB nº 867, de 08/08/2008 - DOU 11/08/2008

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Instrução Normativa RFB nº 868, de 08/08/2008 - DOU 11/08/2008

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Instrução Normativa nº 09, de 05/08/2008 - DOU 08/08/2008

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Lei nº 11.767, de 07/08/2008 - DOU 08/08/2008

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Instrução Normativa nº 910/08-GSF, de 04/08/2008 - DOE 08/08/2008

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Instrução Normativa RFB nº 866, de 06/08/2008 - DOU 07/08/2008 - Retificação DOU 14/08/2008

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Instrução Normativa RFB nº 866, de 06/08/2008 - DOU 07/08/2008

07/08/2008 Leia mais