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Ajuste SINIEF n º 12, de 23/12/2008 - DOU 29/12/2008

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Instrução Normativa nº 932/08-GSF, de 23/12/2008 - DOE 29/12/2008

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC nº 76, DE 26/12/2008 - DOU 29/12/2008

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Lei nº 11.889, de 24/12/2008 - DOU 26/12/2008

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Solução de Consulta nº 152, de 28/11/2008 - DOU 26/12/2008

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Decreto de 29/12/2008 - DOE 29/12/2008

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Protocolo ICMS nº 126, de 05/12/2008 - DOU 24/12/2008 - Retificação DOU 19/01/2009

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Resolução CFC nº 1.126, de 14/10/2008 - DOU 24/12/2008

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