Ato Declaratório nº 19, de 14/09/2026 – DOU 15/09/2026
Ratifica o Convênio ICMS nº 98/2026, que inclui o Distrito Federal nas regras de remissão, redução de juros e multas e parcelamento de créditos de ICMS previstas no Convênio ICMS nº 217/2023
Diário Oficial Objetiva
Diário publicado pela Objetiva Edições EmpresariaisSolução de Consulta nº 174, de 11/09/2025 – DOU 15/09/2026
Esclarece que a isenção do IRPF sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial exige reinvestimento em outro imóvel residencial em até 180 e só pode ser utilizada uma vez a cada 5 anos
Protocolo ICMS nº 119, de 14/09/2026 – DOU 15/09/2026
Exclui o Tocantins do regime de substituição tributária aplicável às operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete, com efeitos a partir de 1º/07/2026
Protocolo ICMS nº 120, de 14/09/2026 – DOU 15/09/2026
Altera o regime de substituição tributária de bebidas, estabelecendo tratamento específico para operações com água mineral ou potável que tenham como origem ou destino o Estado de Alagoas
Portaria MPS nº 1.344, de 14/09/2026 – DOU 15/09/2026 Edição Extra
Estabelece, para o mês de setembro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Lei Complementar nº 237, de 15/09/2026 – DOU 15/09/2026 Edição Extra
Inclui datacenters, programas de apoio a pessoas com câncer e deficiência e sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários previstas na LC nº 229/2026
Lei nº 15.504, de 15/09/2026 – DOU 15/09/2026 Edição Extra
Institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com suspensão de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação sobre determinados bens destinados ao ativo imobilizado das empresas habilitadas, condicionada ao cumprimento de requisitos que especifica
Ato COTEPE/ICMS nº 95, de 11/09/2026 – DOU 14/09/2026
Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS nº 92/2026, que tratava do regime plurifásico de ICMS aplicável a centrais petroquímicas