Esclarece que as pessoas jurídicas constituídas para locação de imóveis próprios e as que realizam intermediação imobiliária estão obrigadas à apresentação da Dimob, devendo as informações de aluguéis declaradas pelos locatários refletir os valores efetivos.
Esclarece que os juros pagos em financiamento imobiliário não podem ser deduzidos dos rendimentos de aluguel para fins de apuração do IRPF no carnê-leão, por ausência de previsão legal.
Esclarece que os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia podem aplicar os percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, desde que atendidos os requisitos societários, sanitários e assistenciais. Na ausência desses requisitos, aplica-se 32% para ambos os tributos, inclusive em procedimentos isolados e consultas médicas.
Esclarece que o auxílio-moradia recebido por médico-residente constitui rendimento tributável pelo IRPF, sujeito à retenção na fonte, quando cabível, e à declaração no ajuste anual, por inexistência de isenção legal.
Esclarece que a alíquota reduzida de 1% do RET somente se aplica aos empreendimentos efetivamente vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, não bastando o enquadramento dos adquirentes na Faixa Urbano 1. Empreendimentos não vinculados poderão aplicar a alíquota geral de 4%, desde que atendidos os requisitos legais.
Medida Provisória estabelece alíquotas e regras aplicáveis ao Imposto Seletivo para 2027 em implementação gradual
Altera a Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que trata do período de transição das medidas tomadas pelo Conselho Curador.
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira, Versão 2.1.3